Os vereadores de Santaluz aprovaram, por unanimidade, um uma emenda à Lei Orçamentária Anual que proíbe o prefeito Arismário Barbosa (Avante) de abrir crédito suplementar sem autorização da Casa Legislativa.

Na prática, o crédito suplementar é usado quando os recursos para uma determinada área se mostram insuficientes durante o ano. A gestão, então, remaneja o orçamento.

Antes da Lei, o prefeito abria o crédito suplementar sem autorização dos vereadores.

Em 2026, inclusive, a LOA de Santaluz teve um importante aumento, também aprovado pelos parlamentares.

“A autorização ilimitada descaracteriza o planejamento orçamentário e reduz a eficácia do processo Legislativo, permitindo ao Executivo alterar completamente a peça orçamentária sem debate e deliberação do Parlamento Municipal”, pontua trecho do Projeto de Lei.

Agora, foi reduzido o limite de suplementação para 0%, exigindo que toda e qualquer abertura de crédito suplementar seja analisada e autorizada pela Câmara, garantindo “transparência, controle e respeito ao princípio da separação dos poderes”.